Campanha Escola Livre de Violência Contra a Mulher - Leis

Aqui você pode acessar uma seleção de links de legislações que tratam do combate à violência contra a mulher.


Constituição Federal de 1988 - Disponível na Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências



Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Comentada)




Lei 18.447 - 18 de Março de 2015 - Publicada no Diário Oficial nº. 9414 de 19 de Março de 2015 - Institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.



Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha




Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Lei da Internet




Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio




Resolução nº 01/2012, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos