Educação em Direitos em Humanos - Legislação
Para facilitar sua consulta, disponibilizamos nesta página os documentos oficiais e orientadores separados por assunto.Direitos Humanos
Estadual
- Parecer CEE/CP n.º 04/15 - Normas Estaduais para a Implantação da Política Estadual de Educação em Direitos Humanos
- Regimento Escolar - Fundamentação Legal para a elaboração do Regimento Escolar Da Educação Básica
Internacional
Nacional
- Constituição Federal - Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 95/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008
- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional - 9394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Lei nº 11340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Parecer CNE/CP nº: 8/2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
Violência Sistemática (Bullying)
Estadual
- Lei nº 17335 de 10 de Outubro de 2012 - Institui o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Paraná.
Nacional
- Lei nº 13.185 de 06 de novembro de 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Outros Documentos
Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural
Acesso a Declaração
Decreto nº 5.296 , de 02.12.2005 - Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e outras providências.
Acesse o decreto
Decreto nº 5.109, de 17.6.2004 - Publicado no DOU de 18.6.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Acesse o decreto
Decreto nº 5.130 , de 07.07.2005 - Regulamenta o art. 40 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências
Acesse o decreto
Diferentes Diferenças
Acesse a revista
Diversidade e Currículo
Acesse o documento
Lei nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Acesse a Lei
Lei nº 10.639, de 09.01. 2003 - Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Acesse a Lei
Pesquisa sobre Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar
Acesse o documento
