Legislação
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Estabelece critérios para o funcionamento da Sala de Recursos Multifuncional I para a Educação Básica na área das Altas Habilidades/Superdotação.
Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.
