Gênero e Diversidade Sexual - Marcos Legais
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Estadual
Direitos das Mulheres
- Lei 18.447 - 18 de Março de 2015 - Publicada no Diário Oficial nº. 9414 de 19 de Março de 2015 - Institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.
Direitos Humanos
Promoção de Direitos LGBT
- Orientação Conjunta nº 02/2017 - SUED/SEED - inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos.
- Instrução Conjunta nº 02/2010 - SEED/SUED/DAE - Instrui que o nome civil, constituído por prenome e sobrenome é um dos principais direitos de personalidade ou direitos personalíssimos, e estes, segundo o Código Civil, são intransmissíveis e irrenunciáveis. O nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos se reconhecem e preferem ser chamados.
- Lei Estadual nº 16.454/10 de 17 de maio de 2010 - Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
- Orientação Pedagógica nº 01/2010 - DEDI/SEED - Orienta que os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual de Educação Básica, devem incluir, no ato da matrícula, o nome social de travestis e transexuais no campo destinado para esse registro no cadastro do aluno.
- Parecer CP/CEE nº 01/09 - Solicita normatização para a inclusão do nome “social” nos registros escolares do aluno.
- Parecer 02/2014 - CAOPEduc - Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4 do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (Área da Educação). Sobre uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos.
- Parecer CP/CEE 03/2016 - Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno
- Resolução nº. 12, de 16 de janeiro de 2015 - Conselho Nacional de Combate às Discriminações e promoções dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais travestis e transexuais CNCD/LGBT. Sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero.
Saúde
- Lei Estadual -18 de Maio de 2009 - Semana de orientação sobre gravidez na adolescência; 1ª semana de maio.
- Lei 11734 - 28 de Maio de 1997 - Torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.
- Lei 11733 - 28 de Maio de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campanhas sobre Educação Sexual, a serem veiculadas nos estabelecimentos de ensino estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Paraná.
Nacional
Criança e Adolescente- Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Educação
Direitos Humanos
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2006 - Ministério da Educação
Gênero
- Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto 7.959 de 13 de março de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
- Decreto 5.167 de 3 de agosto de 2004 - Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
- Lei 13.104 de março de 2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
- Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Nota Técnica 2/2017 - Parecer jurídico sobre a "notificação extrajudicial".
- Nota Técnica 32/2015 - CGDH - Diretrizes de Gênero e Orientação Sexual.
- Nota Técnica 24/2015 - CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC
Promoção de Direitos LGBT
- Brasil Sem Homofobia - Programa de Combate à Violência e Discriminação contra GLBT e de Promoção da Cidadania Homossexual.
- Decreto 5.397 de 22 de março de 2005 - Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
- Portaria nº 4032 de 24 de novembro de 2005 - Institui o Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do “Programa Brasil Sem Homofobia” no Ministério da Educação. Além de outras finalidades, esse GT propõe “a formulação de ações que garantam o direito à educação da população GLTTB e que promovam o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero nos sistemas educacionais”.
- Resolução nº 1 de 19 de janeiro de 2018 (*) - define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Saúde
- Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, do Ministério da Saúde – MS, 2006 - A carta baseia-se em seis princípios básicos de cidadania que juntos asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados.
- Marco Legal Saúde, um Direito de Adolescentes - O marco legal da saúde do adolescente apresenta a legislação que garante o direito destes atores.
