Educação das Relações Étnico-raciais e Afrodescendência - Legislação
Convenções
Convenção 169/2011
sobre povos indígenas e tribais e Resolução referente à ação da OIT.
Decretos
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Deliberações
Deliberação nº 04/06Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
Diretrizes
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana
Instruções
Instrução nº 010/2010
Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.
Instrução nº 017/2006 - SuedA Educação das Relações Etnicorraciais e o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.
Leis
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Lei nº 11.645, de 10 março de 2008Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira", e dá outras providências.
Lei nº 9.9394, de 20 de dezembro de 1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Pareceres
Parecer CNE/CEB nº 6, de 1º de junho de 2011 Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.
Parecer CNE/CEB nº 3, de 27 de janeiro de 2004
Consulta sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e plano de carreira.
Orientações
Orientação nº 30/2018 - Sued/SeedOrienta os procedimentos para composição e atuação da Comissão Permanente de
Verificação de Pertencimento Étnico-Racial para a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos inscritos como Pessoa Negra em Processo Seletivo Simplificado – PSS relativos aos Editais em vigor.
Orientação nº 002/2010 - Dedi/Seed Composição das Equipes Multidisciplinares nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual de Educação e nos NREs.
Resoluções
Resolução nº 5447/2018 - GS/Seed
Dispõe sobre a instituição de Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Resoluções
Resolução nº 5447/2018 - GS/SeedDispõe sobre a instituição de Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Resolução n.º 8, de 20 de novembro de 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica
Resolução nº 3399/2010 - GS/SeedResolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação – NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.
Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
