Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas

Caderno Temático

A Prevenção ao Uso Indevido de Drogas é um trabalho desafiador, que requer tratamento adequado e cuidadoso, fundamentado em resultados de pesquisa, desprovido de valores e crenças pessoais. Por meio da busca do conhecimento, educadores e educandos são instigados a conhecer a legislação que reporta direta ou indiretamente a esse desafio educacional contemporâneo, bem como a debater assuntos presentes em nosso cotidiano como: drogadição, vulnerabilidade, preconceito e discriminação ao usuário de drogas, narcotráfico, violência, influência da mídia, entre outros.

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Legislação

Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Decreto N. 5.679 de 16 de novembro de 2005
Instituí no âmbito do Território Paranaense, em todas as Instituições Públicas Estaduais de Ensino que ofertam o Ensino Fundamental, Médio e a Educação Superior o Programa de Formação da Cidadani Plena que estabelece que será incluído nas disciplinas afins, o tema específico que aborde, informe e esclareça Cidadania, Qualidade de Vida com enfoque na prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, em todas as Instituições Públicas Estaduais de Ensino que ofertam o Ensino Fundamental, Médio e a Educação Superior.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 13.463, de 11 de janeiro de 2002
Proíbe a distribuição, fornecimento, oferta e comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos.

Lei no 10.167, de 27 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 13.198, de 25 de junho de 2001
Autoriza a inclusão nas disciplinas de Química e Biologia, de aulas sobre efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica no ser humano.

Lei Estadual n.º 13.056, de 16 de janeiro de 2001
Dispõe que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas terão que manter, em local visível e próximo às bebidas quando expostas, cartazes com dizeres: "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde à Família e à Sociedade.

Lei Estadual nº 12.026, de 30 de janeiro de 1998
Trata de advertência pelos estabelecimentos de ensino, das consequências do uso de drogas alucinógenas, bebidas alcoólicas, fumo e da prática de relacionamento sexual sem segurança.

Lei Estadual nº 11.991, de 06 de janeiro de 1998
Dispõe que os alunos, professores e demais funcionários das escolas públicas ou privadas de ensino Fundamental, ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, mesmo nos pátios e áreas de lazer.

Lei Estadual nº 12.338, de 24 de setembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo incluir no currículo dos níveis de Ensino Fundamental e Médio, conteúdo referente a informações e estudos sobre a dependência de drogas e seus efeitos físicos, neuro-psicológicos e sociais.

Lei Estadual n.º 11. 385, de 21 de maio de 1996
Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná.

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Lei Estadual n.º 11.273, de 21 de dezembro de 1995
Cria a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas da rede pública estadual do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Lei Estadual n°. 8.852, de 27 de julho de 1988
Proíbe fumar em recintos fechados onde seja m obrigatórios o trânsito ou a permanência de pessoas, bem como estabelece obrigações de avisos escritos e orais sobre essa proibição, fixa sanções e da outras providências.

Lei Estadual nº 16.239, de 29 de Setembro de 2009
Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos incisos V, VIII e XII do artigo 24 , da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígeros, conforme especifíca e adota outras providências.