2 de Abril - Dia Mundial de Conscientização do Autismo - Direitos da Pessoa Autista
O BPC - Benefício de Prestação Continuada é um benefício da Política de Assistência Social que garante um salário mínimo mensal ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de qualquer idade, com impedimentos a longo prazo. A renda familiar por pessoa não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo. Com o objetivo de requerer o BPC, você deve acessar os documentos no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Para saber mais, acesse, também, o site BPC na Escola.
As pessoas com autismo podem adquirir, com isenção do IPI, diretamente ou por intermédio do representante legal, automóvel de fabricação nacional.
Mais informações e documentos necessários, podem ser acessados no site da Receita Federal.
Legislação
Instrução nº 004/2012 - SEED/SUEDCritérios para solicitação de Professor de Apoio Educacional Especializado na área dos Transtornos Globais do Desenvolvimento na Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos.
A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação InclusivaDocumento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria no 948, de 09 de outubro de 2007.
Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 1/2002Define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
Decreto nº 3.956, de outubro de 2001Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala).
Lei nº 10.216 - de 6 de Abril de 2001 - DOU de 9/4/2001Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
A Lei nº 10.172, de 9 de Janeiro de 2001Aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.
Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Resolução CONSU nº 11 / CONSUDispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.
Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LDB nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 Sobre o Capítulo V da Educação Especial.
Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994 Sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.
Constituição Federal de 1988Consultar o artigo 208
