As Mulheres e as Leis Brasileiras através da História

Revivendo um pouco da nossa história através das Constituições que já tivemos, podemos compreender a Luta das mulheres pela Igualdade de Direitos, que foi sendo conquistada pouco a pouco.

Constituição de 1824 "Cidadão" era só homem. A mulher não podia votar, nem ser eleita. Podia trabalhar em empresas privadas, mas não podia ser funcionária pública. Constituição de 1934 Consagrou, pela primeira vez, o princípio da igualdade entre os sexos. Proíbe diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo; Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres; Garante assistência médica e sanitária à gestante e descanso antes e depois do parto, através da Previdência Social. Constituição de 1937 Manteve as conquistas das Constituições anteriores, e acrescentou o direito a voto para as mulheres. Constituição de 1946 Representou um retrocesso para as mulheres quando eleimina a expressão "sem distinção de sexo" quando diz que todos são iguais perante a Lei. Constituição de 1967 O único avanço no tocante à condição da mulher foi a redução do prazo para a aposentadoria, de 35 para 30 anos. Constituição de 1969 Não houve alterações com relação aos direitos da mulher.

As principais conquistas da Constituição de 1988 Isonomia: Igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, seja na vida civil, no trabalho, e na família. Legalidade: Ninguém pode ser levado a fazer o que não quer, desde que não seja obrigado por Lei. Direitos Humanos: Proibição de tortura, tratamento desumano ou degradante; Inviobilidade da intimidade, da vida privada e da casa. Direitos e deveres individuais e coletivos: Permanência da presidiária com seus filhoes durante o período de amamentação; A prática do racismo é definida como crime, sujeito á pena de reclusão, inafiançável e imprescritível. Direitos Sociais: Educação, saúde, trabalho lazer, segurança, previdência social. Direitos Trabalhistas: Proibição de diferença de salário, admissão e função, por motivo de sexo; Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos; Assistência gratutita aos filhos e dependentes desde o nascimento, até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. Direitos das Trabalhadoras Domésticas: Salário mínimo, proibição da redução do salário, 13º salário, folga semanal, férias anuais remuneradas, licença à gestante de 120 dias, licença paternidade, aposentadoria, integração à previdẽncia Social. Direitos Políticos: Votar e ser votada. Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social. Família: Direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passam a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher; É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar; A família pode ser formada por qulquer dos pais e seus filhos; O prazo do divórcio diminui para 1 (um) ano, em caso de separação judicial; e para 2 (dois) anos, em caso de separação de fato; O Estado criará mecanismos para coibir a violência familiar. Direito à propriedade: A mulher passa a ter direito ao título de domínio e à concessão de uso da terra, independente de seu estado civil, tanto na área urbana como rural.