Educação Ambiental - Documentos Oficiais
Nesta página disponibilizamos legislação do meio ambiente que subsidiam e fundamentam a Educação Ambiental.
Voltar ao topo 
Decreto n.º 9958, aprovado em 23 de janeiro de 2014Dispõe sobre o Regulamento e atribuições do Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental que trata os arts. 7º e 8º, e a constituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental que trata o art. 9º da Lei nº 17.505, de 11 de Janeiro de 2013.
Decreto n.º4167, aprovado em 20 de janeiro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação seletiva dos resíduos sólidos recicláveis gerados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
Deliberações
Deliberação n.º 04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013Normas estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, com fundamento na Lei Federal nº 9.795/1999, Lei Estadual nº 17.505/2013 e Resolução CNE/CP nº 02/2012.
Leis
Lei n.º 17.505/13 - Política Estadual de Educação Ambiental do ParanáInstitui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental e adota outras providências.
Lei n.º 17.279/12Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do SISNAMA, bem como a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental.
Lei n.º 12.305/10Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências
Lei n.º 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei n.º 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei n.º 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei n.º 6.938/81 - Política Nacional do Meio AmbienteDispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Resoluções
Resolução conjunta n.º 01/2015 – SEED/SETIDispõe sobre a formação de Grupo Gestor de Educação Ambiental, constituído por representantes da Secretaria de Estado da Educação – SEED e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino Básico e Ensino Superior do Paraná.
Resolução CNE/CP n.º 02/2012
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução CNE/CP n.º 01/2012 Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CONAMA n.º 422/2010Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
