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- AI-5
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Informações Adicionais: O AI - 5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil. O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. O instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano. O AI-5 decretou do recesso do Congresso Nacional em 13 de dezembro de 1968. Palavras-chave: relações de poder, Estado, ditadura militar, Congresso Nacional. |
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