BARBOSA, M.A.

Este trabalho tem o propósito de identificar, reunir e analisar instrumentos legais que têm por finalidade garantir a inclusão do surdo no sistema regular de ensino público. Segundo a “Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do decreto no 3.298/99 e a Lei no 7.853/89 “a pessoa com deficiência têm direito à educação pública e gratuita e, preferencialmente, na rede regular de ensino, e, ainda, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades educacionais especiais.” (BRASIL, 1996). No entanto, na prática isso não acontece, ou melhor, no âmbito escolar, pois não há uma verdadeira inclusão dos sujeitos que têm necessidades educacionais especiais. Conforme foi constatado, nessa pesquisa e, principalmente, durante a prática de estágio numa escola de ensino fundamental I (séries iniciais), na cidade de Marília, a exemplo de uma professora que não considerava as N.E.E do aluno com surdez , o que ocasionou prejuízo ao processo de aprendizagem. A professora não tinha conhecimento sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e não respeitava os direitos constitucionais do aluno. Diante desse quadro, pretendeu-se realizar uma pesquisa exploratória e documental com o objetivo geral de identificar, reunir e analisar instrumentos legais (documentos) que têm por finalidade garantir a inclusão do aluno surdo no sistema regular de ensino, de forma, a garantir a acessibilidade curricular. Portanto, foram estudados e analisados: Decretos, Diretrizes, Deliberações, Leis, Parâmetros Curriculares Educacionais, Resoluções de cunho municipal (no município de Marília), estadual (no estado de São Paulo) e Federal (no Distrito Federal em Brasília), acerca dos direitos legislativos que o aluno surdo tem como garantia e proteção, a fim de serem divulgados entre os professores, tanto do ensino regular público, quanto do privado e dentre os professores especializados em educação especial. Conclui-se assim, que a partir do conhecimento sobre a legislação e, especificamente, sobre o reconhecimento da LIBRAS, a família, bem como os professores, podem começar a exigir mudanças na escola, a fim de atender as necessidades educacionais especiais do aluno com surdez, ou seja, que a inclusão possa de fato ocorrer para esse alunado.

Palavras-chave: Ensino Regular. Inclusão. Legislação. Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Necessidades Educacionais Especiais (N.E.E). Surdo.